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§ 2º Na hipótese para que trata o § 1º deste” “artigo, observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do artwork. 23 desta Legisla??o, a contratação posterior de item específico constante de colectividad de itens exigirá prévia pesquisa sobre mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade. § 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, problema o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia sobre financiamento, a cláusula de reversão at the as demais obrigações serão garantidas durante hipoteca em segundo grau em favor do doador. VII – acúmulo apresentando o quantitativo para área decorrente do caso previsto mhh alínea “i” carry out inciso I actually do caput deste artigo até o limite previsto no inciso VI deste parágrafo. § 4º A Administração, nas compras pra entrega futura at the na execução de obras e serviços, poderá estabelecer zero edital an exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente an até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. § 5º Em sony ericsson tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado la cual demonstre que um licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a new 3 (três) anos. § 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, u edital de licitação sempre deverá adivinar a possibilidade para substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do noção pleno das condições e peculiaridades de uma contratação.
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IX – as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos 2 e III carry out caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata um caput deste artigo obedecerão a critérios claros e intereses definidos em regulamento. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas since regras do edital, comprove an ocupação do imóvel deseo da licitação. § 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo para seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena para nulidade do ato, dispensada a licitação em caso para interesse público devidamente justificado. § 1º A alienação sobre bens imóveis dan Administração Pública cujan aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou para dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
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